REFORMA TRIBUTARIA 2024
O Microempreendedor Individual MEI precisa estar atento as suas obrigações acessórias Anuais com a Receita Federal, estando sujeito à multas e exclusão do Simples Nacional, de acordo com a lei complementar 123/2006 e o Regulamento do Imposto de Renda. A Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica o DASN-MEI é obrigatória independente se auferiu receita anual ou […]
O Governo Federal publicou no dia 18 de maio de 2020 através da lei 13.999 o Pronampe. Destinado ao fortalecimento dos pequenos negócios por meio de financiamento bancário. São elegíveis ao financiamento as Microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e Empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, […]
